O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro, informou que será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), logo após o feriado, o relatório final da Comissão Temporária que acompanhou o processo de relicitação da BR-163 no estado.

O documento reúne dados e análises sobre os descumprimentos contratuais da concessionária CCR MSVia, responsável pela rodovia desde 2014. A avaliação inclui relatórios da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU), além de informações prestadas pela própria concessionária e depoimentos colhidos em audiências públicas realizadas em oito municípios afetados.

“A ausência da duplicação impacta diretamente na segurança viária. Somente entre janeiro e outubro de 2023, foram registrados 865 acidentes na BR-163 em Mato Grosso do Sul, com 74 mortes — uma média mensal de mais de seis vítimas fatais”, afirmou Gerson Claro.

O relatório destaca que, após uma década de concessão, menos de 18% da duplicação prevista foi entregue. Dos 845,4 quilômetros sob concessão, apenas 150,4 km foram efetivamente duplicados. Outros 65 km tiveram obras iniciadas, mas não foram concluídas.

Durante o período, a CCR MSVia captou R$ 3,99 bilhões em financiamentos, investiu R$ 1,97 bilhão e arrecadou R$ 3,66 bilhões em pedágios. De acordo com Gerson, o relatório reforça a necessidade de um novo modelo contratual que garanta investimentos de forma antecipada. “Não se trata de impedir a relicitação, mas de exigir que o novo edital tenha contrapartidas reais, com início imediato das obras antes de qualquer aumento nas tarifas”, pontuou.

A concessão atual segue válida por meio do 4º Termo Aditivo, assinado em março de 2025, sem prazo definido. A nova proposta prevê a extensão do contrato por mais 30 anos, além da possibilidade de aumento nas tarifas e redução significativa nas obrigações da concessionária. A meta de duplicação foi reduzida para 203,02 km — menos de 25% da previsão original. Em compensação, foram adicionadas melhorias como terceiras faixas, passarelas, acostamentos e dispositivos de segurança.

Apesar disso, a Comissão Temporária concluiu que as medidas compensatórias não substituem a importância da duplicação integral para a segurança e fluidez do tráfego. A ANTT reconheceu, em 2019, o desequilíbrio no contrato e determinou uma redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, que até hoje não foi efetivada.