O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu início nesta semana ao curso de formação que capacita policiais civis e militares para o cumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. A cerimônia, realizada na sede do TJMS, marcou o início da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o Judiciário e o Governo do Estado.

A medida é uma resposta à carência de oficiais de justiça e ao aumento expressivo das ocorrências de violência contra a mulher no Estado. A proposta é que os policiais capacitados possam atuar temporariamente em funções semelhantes às de oficiais, dando agilidade ao cumprimento de ordens judiciais como intimações, afastamento de agressores do lar e até mandados de prisão — ações previstas na Lei Maria da Penha.

A capacitação, organizada pela Escola Judicial de MS (Ejud-MS), começou na 3ª feira (08.abril.25) com 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores designados. O curso abordará aspectos jurídicos, operacionais e humanitários, preparando os agentes para atuar com sensibilidade e responsabilidade em situações de vulnerabilidade extrema.

O diretor-geral da Ejud-MS, desembargador Marco André Nogueira Hanson, destacou que “os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados — estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres”.

A atuação dos agentes está regulamentada pela Portaria nº 3.057, de 24 de março de 2025. Os atos cumpridos por eles serão remunerados conforme a Resolução nº 599/2021 do TJMS.

A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também reforçou o impacto da medida: “A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram”.

O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, pontuou que a iniciativa compartilha responsabilidades entre os poderes: “Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar — é ousar, é compartilhar responsabilidades”.

O acordo entre TJMS e Governo do Estado tem duração de cinco anos e prevê que os mandados de medidas protetivas sejam cumpridos em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é visto como referência nacional.

De acordo com o Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, somente em 2024 foram registrados mais de 21 mil boletins de ocorrência de violência doméstica no Estado, e mais de 17 mil medidas protetivas foram deferidas.