O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Bonito faça a retificação do Edital nº 009/82024 para garantir a reserva de 20% das vagas do processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para pessoas negras, pardas e indígenas.

A recomendação encaminhada ao prefeito Josmail Rodrigues foi feita pelo promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito, e publicada no Diário Oficial do MPMS nesta 2ª feira (3.fev.25).

De acordo com o MPMS, a ausência da reserva de vagas no edital contraria normas federais e estaduais, incluindo a Lei Estadual nº 4.900/2016, que estabelece cotas raciais em concursos públicos no estado. O documento também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade das cotas para garantir a igualdade de oportunidades.

O órgão recomendou ao prefeito Josmail que a correção seja feita no prazo de três dias, com a inclusão da ação afirmativa no edital do processo seletivo. Caso a recomendação não seja acatada, o MPMS poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação.

Além disso, a recomendação foi enviada ao presidente da Câmara Municipal de Bonito para conhecimento e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais do Cidadão para acompanhamento do caso.