O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) no Mato Grosso do Sul. O objetivo é fiscalizar a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) no estado e garantir o cumprimento das normas ambientais.

A portaria que oficializa o procedimento foi publicada no Diário Oficial do MPF nesta 5ª feira (30.jan.25). Segundo o documento, o MPF irá monitorar a adaptação administrativa do estado ao sistema, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 743/DF, que exige maior rigor no controle da supressão de vegetação em áreas como o Pantanal e a Amazônia.

Como parte das ações, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) foi notificado para prestar informações sobre a implementação do sistema de emissão de ASVs no estado. A medida visa garantir que todos os entes federativos cumpram suas responsabilidades na fiscalização ambiental, conforme previsto na Constituição Federal.

O procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, responsável pelo procedimento, destacou que a fiscalização será essencial para evitar falhas na emissão de autorizações ambientais. Ele afirma no procedimento que a implementação correta do Sinaflor é um mecanismo fundamental para coibir desmatamentos irregulares e garantir a transparência na gestão ambiental do estado.