A BR-163 só tem 21 dos 89 equipamentos controladores de velocidade em funcionamento, mesmo com a população cobrando mais segurança na rodovia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tendo elaborado a minuta de um contrato para a instalação de 38 novos radares
e lombadas.
Se na autarquia há a discussão sobre a reinstalação dos 38 equipamentos, em um outro processo na ANTT sobre a segurança viária na BR-163 a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que, dos 89 radares existentes na rodovia, apenas 21 estavam em funcionamento. Os dados são referentes
a abril.
“Dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico, de responsabilidade da concessionária [CCR MSVia], vencidos”, consta no documento. Em ofício assinado por Fernando Gonçalves Neiva, coordenador de Processamento de Infrações Substituto da PRF, e por Jeferson Almeida Moraes, coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, é afirmado que, “conforme demonstrado acima [há várias tabelas no documento indicando os equipamentos desativados em diversas rodovias concedidas], é preocupante o número de equipamentos medidores de velocidade instalados nos trechos concessionados, prejudicando a efetiva fiscalização, além de causar descrédito à instituição com os usuários infratores que não recebem as devidas notificações”.
Visando aumentar a efetividade da fiscalização, os coordenadores da PRF sugeriram o alinhamento da questão com a ANTT, a fim de juntos definirem meios que possibilitem o melhor aproveitamento dos equipamentos instalados nos trechos em que foram encontrados problemas.
Entretanto, embora haja estudos, minuta de contrato e cobrança da população, a ANTT avalia que a definição só deve ocorrer após o Tribunal de Contas da União (TCU) definir os rumos da repactuação do contrato de concessão com a CCR MSVia – isso segundo André Roriz de Castro Barbo, titular da Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária (Gegef) da ANTT.
Em seu despacho, Barbo afirma que “é importante ressaltar que o contrato da concessionária MSVia está em fase de relicitação e que, de forma concomitante, está em análise uma possível repactuação no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos [Secex Consenso], vinculada ao TCU. Nesse sentido, sugerimos que seja aguardada a definição do plenário do TCU quanto ao deferimento da proposta de repactuação do contrato da MSVia, para que somente após essa definição possamos dar andamento ou não”.
O gerente da ANTT reforça que, “considerando o trâmite de repactuação do contrato de concessão da concessionária MSVia atualmente em curso, a Gegef e a Surod [Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT] propõem que seja aguardada a publicação do acórdão com a análise final do TCU, para que, na sequência, possa ser avaliada a pertinência do prosseguimento com a análise da revisão extraordinária e em quais condições”.
Os 38 novos equipamentos citados anteriormente estão dependendo do parecer do TCU sobre a repactuação da concessão e a assinatura de documento com os novos compromissos da CCR MSVia. Isso só deverá ocorrer em 2025.
Os 38 equipamentos foram desativados em 31 de janeiro. A autarquia federal estima em quase R$ 5,619 milhões por ano o valor necessário para recolocá-los em funcionamento.
Depois da desativação dos controladores de velocidade, a ANTT abriu um processo para estudar a reinstalação dois meses após o fim do contrato anterior. Nesse estudo, após análise técnica, foi apresentado um parecer em que
o coordenador de Gestão de Investimentos Propostos, Luciano Esteve Ferreira de Assis, e o gerente de Gestão de Investimentos Rodoviário, Fernando de Freitas Bezerra, se manifestaram pelo “deferimento do pleito e pela viabilidade técnica e contratual da proposta de inclusão de controladores de velocidade apresentada pela concessionária”.
O levantamento também pontua sobre a necessidade de instalação de novos equipamentos, o que foi reforçado pelo procurador da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, que encaminhou um ofício solicitando informações sobre o que estaria sendo feito para garantir a segurança viária.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou o documento, após ser questionado por usuários da rodovia que denunciaram, em julho, a desativação dos controladores de velocidade. Após essas etapas, no mesmo mês foi redigida uma minuta de contrato para que os controladores sejam reinstalados.
No documento, é afirmado que “os novos equipamentos substituirão controladores de velocidade existentes, que anteriormente estavam sob a responsabilidade do Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes] e que passaram para a responsabilidade da concessionária durante a 4ª Revisão Ordinária e a 6ª Revisão Extraordinária”.
“Faz parte do escopo para cada unidade de controle de velocidade o equipamento que cobre faixas de rolamento da rodovia, durante 24 horas por dia, realizando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados volumétricos, classificatórios e de velocidade de todos os veículos passantes e o registro da imagem dos veículos com excesso de velocidade”, diz trecho.
Nessa minuta, foi apresentado que o impacto econômico-financeiro da inclusão de novos investimentos e seus custos administrativos anuais “totalizam o montante global de R$ 2.954.437,42, a preços iniciais do contrato de concessão, data-base de maio de 2012”.
SAIBA: O parecer técnico apontou, entretanto, que o custo anual no ano passado estaria orçado em R$ 5,619 milhões, sendo R$ 5,422 milhões em custos operacionais e R$ 196 mil em custos administrativos.
Dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico vencidos, sendo eles em:
Outros 37 equipamentos se encontram com o certificado do Inmetro vencido e estão localizados em:
