A Prefeitura de Bodoquena – a 270 km de Campo Grande – anunciou nesta sexta-feira (13) a suspensão de licitação milionária para compra de insumos para a Secretaria Municipal de Obras. A medida é decorrente do fim do atual mandato do prefeito, Kazu Horii. Isso porque a legislação estabelece regras específicas para despesas no último ano de mandato dos gestores.
Conforme edital publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura de Bodoquena cancelou o pregão eletrônico 24/2024. Por ele, visava-se a realizar o registro de preços para futura e eventual compra de insumos para a fábrica de artefatos de concreto. Assim, esperava-se suprir as demandas de serviços da Secretaria Municipal de Obras.
O Portal da Transparência de Bodoquena já trata o certame, limitado a R$ 1.130.172,42, como revogado. No edital, por sua vez, destaca-se que o cancelamento segue o decreto 175/2024, de 8 de julho passado. O dispositivo trata do encerramento da execução orçamentária e financeira no último ano do mandato.
Pelo dispositivo, a Prefeitura de Bodoquena vedou a abertura de novas licitações com recursos próprios do município a partir de 15 de agosto. A partir de 29 de novembro, estará proibida a abertura de novas licitações bancadas com recursos vinculados, transferências legais e de emendas parlamentares e outros não considerados como recursos próprios.
Então, secretários municipais e outros ordenadores de despesa devem encerrar os contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens e consumo até 29 de novembro. A exceção são casos excepcionais e autorizados pelo secretário-geral de Governo e Gestão.
Por fim, entre as definições do decreto, solicitações de compras com recursos próprios à Divisão e Contas só serão aceitas até 14 de novembro. Estas envolvem processos já licitados e compras diretas.
