Menos de um mês após a Compnet Tecnologia Ltda. (CNPJ 14.164.094/0001-49) ser multada em R$ 11.382.146,67 por fraude em contrato – autuação baseada na Lei Anticorrupção -, a Justiça de Mato Grosso do Sul deferiu liminar – decisão provisória – negando a suspensão imediata do contrato de R$ 59 milhões que a empresa mantém com o governo do Estado para fornecer o sistema policial do Sigo.
A decisão, assinada pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, considera que são necessárias mais provas para nortear a decisão. “Somente após as partes informarem as provas que pretendem produzir é que o processo estará apto a ser saneado – fase em que o magistrado organiza o processo para ter o máximo de instrução possível para a sentença -“.
Então, mandou intimar as partes do processo para apresentar, em dez dias, as provas que desejam produzir (depoimento de testemunhas, documentação, perícia e outros).
Em maio, o Jornal Midiamax publicou série de reportagens denunciando irregularidades no serviço.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de julho, a decisão de multar a Compnet se baseia na Lei Anticorrupção, especificamente a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, que trata sobre fraude em contratos com a administração pública. A multa é calculada de acordo com o inciso I do art. 6º da mesma lei: “multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a CGE-MS teria identificado irregularidades na composição dos preços pagos pelo Estado em relação aos serviços prestados pela Compnet.
O processo administrativo foi aberto após o MPMS (Ministério Público de MS) enviar denúncia à CGE-MS. O contrato da Compnet com o governo de MS é alvo de ação de improbidade administrativa na Justiça.
A reportagem enviou e-mail para o endereço oficial da Compnet registrado na Receita Federal para solicitar posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
Um dos pontos questionados em ação do MPMS são os bloqueadores em presídios, que deveriam ser responsabilidade da Compnet, conforme o contrato. Porém, o Jornal Midiamax denunciou que os aparelhos não funcionam e criminosos continuam comandando crimes de dentro dos presídios de MS.
Mensalmente, saem dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul R$ 1.530.313,82 pelo contrato 32/2021/Sejusp, assinado em 22/06/2021, com valor inicial de R$ 58,4 milhões. De lá para cá, o contrato foi aditivado uma vez. Assim, o valor atual já é de R$ 59,5 milhões.
A Compnet recebeu R$ 20,9 milhões do Governo do Estado a mais do que o valor do tal ‘Contrato do SIGO’, conforme informações públicas obtidas pelo Portal da Transparência. Isso somente até abril deste ano, data do último pagamento. De acordo com o sistema, os valores já foram empenhados, liquidados e pagos pelo Estado.
