O governo federal apresentou nesta quarta-feira (15) uma nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades para 2025. O texto, encaminhado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, à Casa Civil, busca superar resistências de governadores ao reforçar a autonomia dos estados no gerenciamento das forças de segurança. A proposta surge após críticas ao projeto inicial enviado em junho, que foi devolvido à pasta da Justiça após cinco reuniões com governadores. A nova versão introduz mudanças significativas, incluindo que garantia de que a União não interferirá na autonomia dos estados sobre suas polícias; restrição da Polícia Rodoviária Federal à atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias, excluindo funções de investigação e inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública, que terá papel consultivo.
Um ponto central do novo texto é a introdução de um parágrafo que reforça a subordinação das forças de segurança estaduais – como polícias militares, civis e penais – aos governadores, além de destacar que as atribuições da União não restringem as competências dos entes federados. A expressão "observância obrigatória", norma que define as competências de cada poder do Estado, considerada um possível ponto de conflito, foi retirada para garantir que estados e municípios mantenham sua autonomia. O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), destacou a importância de um debate aprofundado para garantir que o texto não comprometa a autonomia dos estados.
“Eu acho que tá num momento de negociação, de diálogo. O ministro tem razão quando ele coloca que a segurança pública deva ser institucionalizada do ponto de vista constitucional. Eu acho que é uma diretriz importante. Agora, isso tem que ser dialogado e debatido, porque ela envolve um conceito. Da própria Constituição, onde o Estado hoje é responsável para a segurança pública. Então, como é que eu vou ser responsável diante de ações que muitas vezes eu não posso tomar ou decidir?”, observou o governador.
“Então, eu louvo a iniciativa do ministro, mas que a gente tem esse diálogo avançado para deixar claro as atribuições, se não fica aquela história, deixa que eu chuto, de quem é a bola, é sua, é minha, você pede, eu faço, ou não, não tem autonomia, isso tem que estar claro. Eu acho que essa é a questão”, reforçou Riedel.
O governador ainda ressaltou a necessidade de integrar sistemas de inteligência das forças de segurança federal e estaduais para resultados mais eficazes e levantou a questão do financiamento da segurança pública. “A gente tem que integralizar os sistemas de inteligência de polícia federal, Forças Armadas, Polícia Militar, todas as especializadas, forças federais e estaduais, rodoviária federal, rodoviária estadual, para que a gente possa ter um resultado mais efetivo. E o financiamento? Quem financia tudo isso? Hoje é o Estado, com o orçamento local. É necessário discutir como a União pode participar mais ativamente desse processo”, concluiu.
Apesar dos avanços no texto, a aprovação da PEC enfrenta um cenário desafiador no Congresso Nacional. O ministro Lewandowski reconheceu que as articulações legislativas ainda não começaram, mas enfatizou a importância de abrir o debate.
“Entendemos que o Congresso é soberano, mas é preciso iniciar essa discussão. A criminalidade mudou de natureza, e a sociedade brasileira precisa rediscutir a questão. O que deputados e senadores farão com o texto está fora do nosso controle, mas o diálogo precisa começar”, declarou o ministro, que espera enviar a proposta ao Legislativo ainda no primeiro semestre de 2025.
