O Governo Federal encaminhou, nesta segunda-feira (2) ao Congresso Nacional, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com as novas regras para abono salarial dentre outras medidas de corte de gastos.
Conforme divulgado pelo g1, a proposta do governo encaminhada aos congressistas foi publicada no final da noite em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, disse anteriormente que as medidas de contenção de despesas federais. O objetivo é equilibrar a relação entre gastos e arrecadação.
A proposta é para acontecer uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 e 2030. Do total, R$ 70 bilhões seriam concretizados nos próximos dois anos. Faz parte do pacote de ajuste das contas públicas que mexe na Constituições e, por isso, precisa de quórum maior para passar na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, dois terços dos votos nas duas casas.
Estão na proposta alterar regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de 14° salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos, para aqueles que recebem até um salário e meio.
Também traz mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até 2032.
O texto inclui na Constituição uma proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo. Mas não há ainda maiores detalhes sobre como isso será feito. As regras devem ser publicadas depois em uma lei complementar.
Já o projeto que trata da aposentadoria dos militares ainda não chegou ao Congresso. A expectativa é que seja enviado nesta terça (3). O presidente Lula discutiu o assunto nesta segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros 3 ministros do Palácio do Planalto, além dos líderes no Congresso.
O Governo Lula ainda segue analisando a proposta feita no fim de semana pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, em reunião com o presidente no Palácio da Alvorada. Eles quem uma regra de transição que dê um prazo mais longo para a entrada em vigor da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.
Ainda de acordo com o divulgado pelo g1, o Congresso Nacional tem apenas 3 semanas antes do recesso parlamentar para votas essas e outras medidas importantes como o projeto que inclui a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
