A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota seis projetos nesta quarta-feira (25), durante sessão ordinária realizada no Plenário Deputado Júlio Maia.
Em primeira discussão está o Projeto de Lei nº 207/2024, do Poder Executivo, que propõe alterações nas fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.
A proposta apresentada visa a inversão das fases de habilitação e apresentação de propostas nas licitações de obras de engenharia, conforme já permitido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
De acordo com o documento, a partir da aprovação deste projeto, os processos licitatórios poderão ser mais ágeis e eficientes, ao priorizar a fase de habilitação antes da apresentação e julgamento das propostas, facilitando o andamento das contratações públicas.
A proposta tem respaldo em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos Estados para legislar sobre o procedimento de licitação, reforçando a autonomia para implementar essa mudança.
Ainda durante a sessão, será votada também em primeira discussão o Projeto de Lei nº 188/2024 que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargos, um imóvel ao município de Amambai
Em segunda discussão, está o Projeto de Lei nº 114/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o “Dia do Beach Tennis” no Estado.
Em redação final está o Projeto de Lei nº 053/2024, de autoria do deputado Lídio Lopes (Sem Partido), que estabelece diretrizes para a valorização e empoderamento da mulher no campo.
Já em discussão única, serão votados os Projetos de Resolução nº 025/2024 e nº 026/2024, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (Podemos) e Lucas de Lima (PDT), que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a pessoas que se destacam por suas contribuições ao Estado.
