A Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista) abriu inquérito para investigar denúncias de crimes ambientais contra a unidade da JBS do bairro Nova Campo Grande, por exalar mau cheiro que toma conta da vizinhança.
A informação foi confirmada pela assessoria da Polícia Civil.
A investigação atende a pedido feito pela promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, no contexto de inquérito civil conduzido pela 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande.
Conforme o documento assinado pela promotora, a Decat deve apurar a ocorrência dos seguintes crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais:
“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.
A JBS foi procurada pela reportagem para se manifestar sobre o inquérito policial, mas não enviou resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
Há pelo menos 14 anos moradores da região enfrentam podridão causada, segundo eles e relatório do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), por unidade da gigante frigorífica JBS.
Porém, em reunião realizada no MPMS, no dia 29 de maio, advogados que representaram a JBS negaram interesse em firmar um novo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para diminuir os impactos causados pelo mau cheiro na região.
Confira abaixo trecho da ata da reunião do último dia 29 de maio:
Então, a promotora expediu ofício para que a Decat também investigasse o caso, que tem o seguinte objeto: “Apurar a regularidade jurídico-ambiental do Frigorífico JBS S. A., Unidade Frigorífico JBS S. A., Unidade Frigorífica localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 7255, Vila Nova, saída para a cidade de Aquidauana – MS, notadamente quanto aos maus odores provenientes de seu processo produtivo”.
Após a reunião, a JBS afirmou ao MPMS que não aceitou o acordo por já ter adotado as medidas propostas.
Anterior à reunião, no dia 24 de maio, o MPMS recomendou que a unidade frigorífica adotasse medidas para mitigar o mau cheiro que incomoda moradores há pelo menos 14 anos. O prazo é de 60 dias.
A recomendação foi feita após vistoria técnica do DAEX (Departamento de Avaliação Externa), solicitada pela 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, para investigar as reclamações de pessoas que moram próximo ao complexo.
Diante do parecer técnico, o Ministério Público pediu que o frigorífico JBS realize o fechamento e isolamento dos locais onde são processadas as vísceras e ossos para a produção de farinha base de ração animal, o que seria uma das principais causas do odor.
Além disso, deve ser instalado sistema de captação e direcionamento dos gases do setor de produção para o tratamento adequado, em que todo o sistema de lavador de gases e biofiltro já instalado deve ser revisado para apurar falhas no funcionamento.
A recomendação também inclui que o estabelecimento deve implantar programa de automonitoramento contínuo para detectar vazamentos ou anormalidades no sistema de tratamento de efluentes e tratamento de gases.
Diante da recomendação, a JBS tem 60 dias para implementar as adequações, que estão entre as exigências do Imasul para renovar a licença ambiental. “Vamos Alinhar as exigências porque está em processo de renovação a licença ambiental”, declarou o vereador Coronel Villasanti.
Fiscalização realizada pelo Imasul, em fevereiro, atesta o relato de moradores da região do bairro Nova Campo Grande sobre a emissão de mau cheiro vindo do frigorífico da JBS/SA.
O Parecer Técnico Nº 052/2024, elaborado a partir de vistorias em 17 e 19 de fevereiro deste ano para investigar o fedor, evidencia que a fedentina não dava trégua nem durante a madrugada – como já foi noticiado pelo Midiamax a partir de relatos da população. As fiscalizações também resultaram em uma multa de R$ 100 mil para a planta frigorífica devido ao lançamento irregular de resíduos.
Em resposta a questionamentos recentes do Jornal Midiamax sobre mau cheiro supostamente exalado de unidades frigoríficas em Campo Grande, a JBS disse que:
“A JBS opera todas as suas atividades em conformidade com a legislação ambiental e mantém rígidos padrões de segurança no descarte dos resíduos de sua atividade industrial. Em relação a sua unidade frigorífica Campo Grande I, esclarece que não firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao controle de emissões atmosféricas.
Ressalta, ainda, que recente fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) não detectou inconformidades diretamente relacionadas ao mau cheiro na região da Nova Campo Grande.
O TAC firmado se refere ao curtume da empresa que está localizado em outro local, e não guarda relação com a emissão de odores. A companhia está atenta às demandas da comunidade do Nova Campo Grande e se mantém à disposição para dialogar com os moradores da região”, afirma o texto.
